Porte Rural de arma de fogo é aprovado na Comissão Especial, concessão será restrita aos produtores rurais

A licença para o porte rural de arma será concedida mediante apresentação documental

A Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta a posse e porte de armas, aprovou, o substitutivo do deputado federal Laudívio Carvalho, por 19 votos favoráveis e oito contrários. A proposta do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que cria a licença do Porte Rural de Armas, também foi aprovada.

A proposta de Afonso Hamm, inseridas nos artigos 71, 72 e 73, visa permitir o Porte Rural de Arma de Fogo aos proprietários e trabalhadores, maiores de 25 anos, residentes na área rural, e que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como, a defesa patrimonial.

Conforme o texto, a licença para o porte rural de arma será concedida mediante apresentação documental, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A licença terá validade de 10 anos e é restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar. A arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM).

O artigo 89 também atenta que não comete delito o proprietário e o trabalhador residentes na área rural encontrados, nos limites da propriedade, com arma registrada.

Segurança no meio rural

O deputado Afonso Hamm, que pronunciou favorável ao relatório, durante a votação, destaca que se trata de regramento que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. “Quem não tiver a capacidade psicológica ou de manuseio não será habilitado”, aponta.

Em relação ao Porte Rural de Armas, Hamm destaca que é uma grande conquista que corresponde aos anseios dos residentes rurais (produtores e trabalhadores) com o propósito garantir a segurança no meio rural. “A insegurança no campo é muito comum entre aos residentes na zona rural, que vivem de forma isoladas e que em virtude da distância, são desprovidos de segurança”, relata o parlamentar ao observar que é no meio rural que ocorrem muitos crimes como o abigeato (roubo ou furto de animais), assim como, furto dos insumos, veículos, maquinários e ocorrem assalto aos moradores.

Hamm enfatiza que essa proposta oportuniza a defesa de quem reside no meio rural promovendo mais segurança em preservar suas vidas, da família e de terceiros e a defesa patrimonial”, observa.

O deputado parabenizou o autor do projeto, Peninha Mendonça, o relator Laudívio, o presidente da Comissão, Marcos Montes, o consultor Fernando Rocha, os parlamentares que integram a Comissão e a equipe dos gabinetes que contribuíram com o relatório.

Do Blog Amigos da Guarda Civil

Polícia me abordou apontando uma arma, absurdo?

- “O Policial apontou a arma para mim! Que absurdo!!”

O que você queria? Uma rosa? Nenhum absurdo cidadão, nossa abordagem é feita desse jeito depois de anos de aperfeiçoamento, é isso que é ensinado nas escolas de Polícia, isso é procedimento padrão. Policiais já morreram recebidos a tiros em abordagens.

- “Mas eu não sou vagabundo!”

Não vimos nada escrito em sua testa, você é suspeito até que constatemos o contrário, e isso só é constatado depois que a abordagem termina.

- “Mas é constrangimento ilegal!”

Seu direito termina quando o direito de outro começa. Segurança é sempre prioridade, ou seja, entre seu constrangimento e nossa segurança, prevalece nossa segurança. Não se sinta constrangido, TODOS estão sujeitos a abordagens.

- “Mas vocês podem muito bem abordar com as armas abaixadas, é rápido levantá-las se o abordado reagir.”

Não, não podemos. Realmente é rápido levantá-las, porém a pontaria fica extremamente comprometida, lembre-se que um tiro perdido pode acertar um inocente.

Iremos abaixar as armas assim que tivermos certeza de que não representa um risco.

Autor desconhecido

Do Blog Amigos da Guarda Civil

*USO DA FORÇA LETAL*

Não há legitimidade em se fazer disparos de arma de fogo sem confronto real, um tiro nas costas de alguém desarmado sempre será complicado e de difícil explicação.

As GCM são instituições frágeis, os supedâneos legais são novos, precisam ser cimentados na sociedade, interessante observar que a Lei 13.022/2014 foi atacada no STF questionando sua validade constitucional, sairemos vencedores, isso é certo, mas precisamos nos resguardar de eventos questionáveis pelos desinformados de plantão.

O sistema de rádio existe pra que finalidade? O cerco é o protocolo, o uso progressivo da força é um mandamento legal, a perseguição nos pareceu um pouco precipitada, os disparos para estourar pneus não podem ser feitos, compensou para o GCM a morte do bandido mirim??? Compensou para a sua instituição??? Quem o defenderá???? Onde será recolhido???? Quem vai pagar o seu Advogado???? Como ele está se sentindo após tal ocorrência???

Se houvesse legitimidade explícita ele estaria sendo objeto de elogios e aplausos, nos últimos 30 dias, ao menos cinco bandidos foram despachados para o colo do satanás por agentes das Guardas Municipais na Região Metropolitana de SP e interior do Estado de SP. (Tentativas de roubo contra GCMs e confrontos armados), vale recordar que um desses demônios foi repelido com força letal em plena Avenida Paulista, a luz do dia, não houve uma linha de questionamento.

Ninguém pode duvidar que está havendo uma guerra não declarada, mas o evento morte é um evento crítico cuja gravidade sempre será objeto de questionamentos, exceto se for muito clara as três excludentes penais:

A - Legítima Defesa;

B - Estrito Cumprimento do Dever Legal;

C - Estado de Necessidade.

Fora desses parâmetros a ação sempre será questionada, há urgente necessidade de revisão de protocolos, ensinamentos, doutrinamento e em especial: CONSCIENTIZAÇÃO quanto ao uso da força letal, policiais não podem disparar para *assustar*, *intimidar* ou sem finalidade específica de cessar agressão armada, o uso de arma de fogo é recurso extremo contra agressor armado nas seguintes situações:

A - Atirando;

B - Em eminência de atirar.

Fora essas duas situações, o questionamento é inevitável, a prisão uma certeza é a perda do cargo público uma possibilidade.

Irmãos e irmãs, revejam conceitos, analisem o cenário brasileiro, leiam os tratados internacionais e preservem-se, voltem para suas casas íntegros, saudáveis e libertos. Conselho de irmão mais velho.

Elvis de Jesus

Insp Reg de GCM

Instrutor Método Giraldi

Do Blog Amigos da Guarda Civil

Assembleia Legislativa aprova lei que garante blindagem nas viaturas das PM, PC e GCMs

Proposta do deputado Lancaster foi aprovada na noite de quarta-feira (29) e agora depende da sanção do governador Geraldo Alckmin

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na noite de quarta-feira (30), o projeto de lei 1203/2015, que determina a instalação de blindagem nas viaturas das polícias Militar, Civil e Guardas Civis Municipais no Estado de São Paulo. A proposta é de autoria do deputado estadual Gil Lancaster (DEM).

“O Estado tem a obrigação de zelar pela integridade física dos seus servidores e adotar providências que resultem em melhores condições de trabalho para os policiais”, afirma Lancaster, que já foi policial militar da Rota na década de 80 e é membro da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Alesp.

O texto da nova lei prevê blindagem no para-brisa dianteiro dos veículos adquiridos futuramente pelo Estado, por meio de licitação. Já nas viaturas utilizadas atualmente pelas forças de segurança, a instalação da blindagem ficará a cargo da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que avaliará a viabilidade da adaptação.

De acordo com o deputado Lancaster, o objetivo do projeto é garantir mais proteção ao policial que se expõe diariamente ao combater a criminalidade nas ruas, como a soldado PM Adriana da Silva Andrade, baleada em setembro de 2015 por bandidos que fugiam após explosão de caixa eletrônico instalado no Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), na Zona Oeste da Capital.

Do Blog Amigos da Guarda Civil